Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Recomenda ao Governo que promova o radioamadorismo nas escolas.
Recomenda ao Governo medidas de isenção ou reembolso de portagens nos municípios afetados pela tempestade Kristin.
Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.