Portaria n.º 15/2026/1
9 January, 2026
Ambiente e Energia
Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2026
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de máquinas de controlo eletrónico nas fronteiras externas (e-gates).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2026
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para o Aumento da Produção Sustentável de Cereais em Portugal, para o período 2025-2030, abreviadamente designada por Estratégia +Cereais.
Declaração n.º 2/2026/1
9 January, 2026
Assembleia da República
Designação de representante de Grupo Parlamentar para o Conselho Nacional de Educação.
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226.
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova a defesa da Comunidade Bahá’í no Irão e a condenação da repressão do regime iraniano.
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que ative mecanismos para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza com necessidade de cuidados médicos.
Portaria n.º 14/2026/1
9 January, 2026
Agricultura e Mar
Primeira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do Eixo C, «Desenvolvimento rural», do PEPAC Portugal, no continente.
Portaria n.º 13/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2023 da Autoridade ¬Nacional de Comunicações (ANACOM).
Lei n.º 4/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Portaria n.º 12-B/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Altera a Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.
Portaria n.º 12-A/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
Decreto-Lei n.º 1-A/2026
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Lei n.º 3/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Lei n.º 2/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Lei n.º 1/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025
9 January, 2026
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República: alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 12.º-B; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.
Portaria n.º 12/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos).
Portaria n.º 11/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ.
Portaria n.º 10/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 9/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Portaria n.º 8/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 7/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 6/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Portaria n.º 5/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA ― Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA e outro.
Portaria n.º 4/2026/1
9 January, 2026
Economia e Coesão Territorial
Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro.
Portaria n.º 3/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.
Portaria n.º 2/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025
5 January, 2026
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.
Portaria n.º 1/2026/1
5 January, 2026
Ambiente e Energia
Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.
Declaração n.º 1/2026/1
5 January, 2026
Assembleia da República
Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Decreto do Presidente da República n.º 1/2026
5 January, 2026
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça para o cargo de Embaixadora de Portugal em Camberra.
Lei n.º 73-C/2025
5 January, 2026
Assembleia da República
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
Portaria n.º 482-B/2025/1
5 January, 2026
Agricultura e Mar
Décima alteração da Portaria n.º 54-A/2023 e da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de ¬fevereiro, terceira alteração da Portaria n.º 360/2024/1 e da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de ¬dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 482-A/2025/1
5 January, 2026
Agricultura e Mar
Sexta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, décima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, quarta alteração da Portaria n.º 54-I/2023 e quinta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Lei n.º 73-B/2025
5 January, 2026
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
Portaria n.º 482/2025/1
5 January, 2026
Agricultura e Mar
Quarta alteração da Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da ¬Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
Portaria n.º 481/2025/1
5 January, 2026
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no ponto 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro, da Ministra do Ambiente e Energia.
Decreto-Lei n.º 139-D/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a prorrogação, a título excecional, dos prazos dos contratos de concessão da Zona de Jogo do Algarve, da Zona de Jogo de Espinho e da Zona de Jogo da Póvoa de Varzim.
Decreto-Lei n.º 139-C/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.
Decreto-Lei n.º 139-B/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.
Decreto-Lei n.º 139-A/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
Lei n.º 73-A/2025
5 January, 2026
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2026.
Portaria n.º 480-D/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.
Portaria n.º 480-C/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
Portaria n.º 480-B/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Portaria n.º 480-A/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025
5 January, 2026
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025
5 January, 2026
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Portaria n.º 480/2025/1
5 January, 2026
Agricultura e Mar
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
Portaria n.º 479/2025/1
5 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Portaria n.º 478/2025/1
5 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.
Portaria n.º 477/2025/1
5 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio.
Portaria n.º 476/2025/1
5 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.
Portaria n.º 475/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Agricultura e Mar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 254/2025/1, de 6 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
Portaria n.º 474/2025/1
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Sexta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.
Portaria n.º 473/2025/1
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da eBUPi e define um novo modelo institucional para a continuidade do projeto BUPi.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
Decreto-Lei n.º 139/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
Decreto-Lei n.º 138/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.
Decreto-Lei n.º 137/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana.
